A presidente Dilma Rousseff vetou, integralmente, o Projeto de
Lei 7.082/2010, que reduz a contribuição social do empregador e do empregado
doméstico ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para rejeitar a
proposta, Dilma alegou "contrariedade ao interesse público" e
"impacto negativo" nas contas do governo de cerca de R$ 600 milhões
por ano, "não condizente com o momento econômico atual".
A proposta, aprovada pelo Congresso na primeira quinzena de
novembro, criaria uma alíquota única de 6% sobre o salário para a contribuição
social recolhida por empregador e pelo trabalhador. A legislação atual prevê
alíquotas que variam entre 8%, 9% e 11% de recolhimento pelo funcionário
doméstico. Já a contribuição devida pelo patrão é de 12% do salário do
empregado.
Na justificativa do veto, Dilma destaca que o projeto é anterior
à Emenda das Domésticas. "O Projeto de Lei foi proposto anteriormente à
promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, cuja
regulamentação legal, de forma integral e mais adequada, encontra-se em
tramitação no Congresso Nacional", cita na mensagem com a razão do veto,
publicada no Diário Oficial da União.
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